Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

Aprovada em 07/12/1993 por um movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais, organizações não governamentais, Governo Federal e representantes no Congresso, a LOAS passou a operar sob a estrutura de uma política pública de Estado. Tinha início um processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social.

A partir da aprovação da LOAS, a Assistência Social ganhou um conjunto de normas que possibilitam a universalização do atendimento. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) implementa os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem que a assistência social será prestada “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”.

Na íntegra os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

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A Assistência Social integra, juntamente com Saúde e Previdência Social, o tripé da Seguridade Social. Desta forma, as iniciativas de atendimento à população pobre deixam o campo do voluntarismo e passam a ser um direito do cidadão.

Grande conquista para os brasileiros que necessitam da Assistência e da Primazia em Defesa e Garantias de Direitos.

Segue abaixo o link da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei número 8.742/93.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm

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quinta 10 maio 2012 21:00 , em Categoria Social - Serviço Social



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